PUBLICAÇÃO MTE PREVENDO REGULAMENTAÇÃO ANEXO 05 DA NR-16
A SIT (Secretaria de Inspeção do Trabalho) divulgou nos últimos dias a AIR (Análise de Impacto Regulatório) do Anexo 5 (Atividades Perigosas em Motocicletas) da NR 16 (Atividades e Operações Perigosas). O tema, que foi incluído na agenda regulatória deste ano, é motivo de divergências desde que o anexo foi inserido na NR 16, em 2014.
Na época, a questão, que considerava como perigosas as atividades laborais com utilização de motocicleta ou motoneta no deslocamento de trabalhador em vias públicas – portanto passível de adicional de periculosidade – foi arbitrada pela SIT. Porém, contrárias à decisão, diversas empresas e associações de empregadores conseguiram uma liminar judicial de suspensão dos efeitos normativos. Com isso, a CTPP (Comissão Tripartite Paritária Permanente) deliberou pela elaboração de um novo texto, que chegou a ser disponibilizado para consulta pública.
A nova proposta de texto foi finalizada em 2017, porém, sem consenso em relação à definição da porcentagem da jornada de trabalho mínima diária sobre a qual não incidiria a aplicação da exigência. Na oportunidade, diante de novo impasse, a porcentagem foi decidida pelo governo em 20%. A minuta de nova portaria chegou a ser encaminhada para o gabinete do ministro do então Ministério do Trabalho, mas nunca chegou a ser publicada.
RECOMENDAÇÕES DA AIR
Agora, a partir da AIR, o problema regulatório que se pretende solucionar é a “insegurança jurídica na implementação da periculosidade dos motociclistas empregados”. A solução apontada pelo documento como medida normativa é a inclusão de um anexo na NR 16 disciplinando a concessão do adicional de periculosidade aos motociclistas empregados.
A AIR também recomenda a combinação com alternativas não-normativas, como a realização de campanhas envolvendo os principais agentes afetados e especialmente as organizações e os trabalhadores visando à divulgação de boas práticas e sua implementação nas atividades de trabalho.
As discussões sobre o Anexo 5 da NR 16 voltam à pauta da CTPP na próxima reunião da Comissão, marcada para os dias 15 e 16 de outubro.
Por Marla Cardoso/Jornalista da Revista Proteção.